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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.436, de 13 de abril de 2015

Disciplina ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2015
Número
4436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada