Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.436, de 13 de abril de 2015
Disciplina ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2015
- Número
- 4436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada