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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.424, de 08 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos Eventos de Exumação por decurso de tempo e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2015
Número
4424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada