Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.424, de 08 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos Eventos de Exumação por decurso de tempo e dá outras providências.
- Data
- 8 de janeiro de 2015
- Número
- 4424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada