Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.402, de 29 de dezembro de 2014
Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
- Data
- 29 de dezembro de 2014
- Número
- 4402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada