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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.361, de 16 de outubro de 2014

Estende os benefícios da Lei nº 3.788 de 12 de fevereiro de 2009 a pessoas que necessitam ser realocadas para realização de obras.

Data
16 de outubro de 2014
Número
4361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada