Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.361, de 16 de outubro de 2014
Estende os benefícios da Lei nº 3.788 de 12 de fevereiro de 2009 a pessoas que necessitam ser realocadas para realização de obras.
- Data
- 16 de outubro de 2014
- Número
- 4361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada