Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.358, de 15 de outubro de 2014
Autoriza o Município a firmar com a Light para a sua inclusão na Lei 12.212/10 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei 10.438/02 e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2014
- Número
- 4358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada