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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.358, de 15 de outubro de 2014

Autoriza o Município a firmar com a Light para a sua inclusão na Lei 12.212/10 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei 10.438/02 e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2014
Número
4358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada