Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.343, de 24 de setembro de 2014
Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.
- Data
- 24 de setembro de 2014
- Número
- 4343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada