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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.343, de 24 de setembro de 2014

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

Data
24 de setembro de 2014
Número
4343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada