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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.320, de 30 de julho de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos e fornecimento de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2014
Número
4320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada