Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.320, de 30 de julho de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos e fornecimento de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 30 de julho de 2014
- Número
- 4320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada