Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.845, de 05 de junho de 2020
Altera o desconto de IPTU parcelado para o ano de 2020.
- Data
- 5 de junho de 2020
- Número
- 4845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.