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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.616, de 10 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Barra Mansa, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015.

Data
10 de fevereiro de 2017
Número
4616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada