Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.616, de 10 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Barra Mansa, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015.
- Data
- 10 de fevereiro de 2017
- Número
- 4616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada