Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.193, de 11 de dezembro de 2013
Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 4193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada