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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.193, de 11 de dezembro de 2013

Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
4193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada