Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.167, de 18 de novembro de 2013
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate do direito das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2013
- Número
- 4167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada