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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.167, de 18 de novembro de 2013

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate do direito das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2013
Número
4167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada