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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.164, de 11 de novembro de 2013

Torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina por ocasião da matrícula na rede municipal de ensino.

Data
11 de novembro de 2013
Número
4164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada