Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.164, de 11 de novembro de 2013
Torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina por ocasião da matrícula na rede municipal de ensino.
- Data
- 11 de novembro de 2013
- Número
- 4164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada