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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.161, de 08 de novembro de 2013

Garante o direito de acompanhante à gestante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, nos hospitais públicos do município e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2013
Número
4161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada