Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.161, de 08 de novembro de 2013
Garante o direito de acompanhante à gestante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, nos hospitais públicos do município e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 4161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada