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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.160, de 08 de novembro de 2013

Institui o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionadas em sistema Braille e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2013
Número
4160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada