Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.160, de 08 de novembro de 2013
Institui o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionadas em sistema Braille e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 4160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada