Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.159, de 04 de novembro de 2013
Autoriza o Executivo a criar o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2013
- Número
- 4159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.165, de 11 de novembro de 2013Altera a redação do art. 3° da lei n° 4159/2013.