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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.159, de 04 de novembro de 2013

Autoriza o Executivo a criar o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2013
Número
4159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.