Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.147, de 23 de outubro de 2013

Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, dentro do Jardim das Preguiças e do Parque Ecológico Florestal (Horto de Saudade).

Data
23 de outubro de 2013
Número
4147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada