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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.143, de 23 de outubro de 2013

Fica assegurado o acesso gratuito, aos menores de 12 (doze) anos de idade que estejam acompanhados de responsável, aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade e aos portadores de necessidades especiais, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios públicos ou privados situados no Município de Barra Mansa.

Data
23 de outubro de 2013
Número
4143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada