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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.137, de 23 de outubro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2013
Número
4137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada