Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.136, de 23 de outubro de 2013

Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência nos estacionamentos rotativos particulares sob concessão no Município de Barra Mansa.

Data
23 de outubro de 2013
Número
4136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada