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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.122, de 02 de setembro de 2013

Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências no Município de Barra Mansa.

Data
2 de setembro de 2013
Número
4122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada