Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.122, de 02 de setembro de 2013
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências no Município de Barra Mansa.
- Data
- 2 de setembro de 2013
- Número
- 4122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada