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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.091, de 17 de julho de 2013

Institui o "Prêmio Eficiência" a ser outorgado a pessoas e/ou organizações que prestarem relevantes serviços aos deficientes, como especifica.

Data
17 de julho de 2013
Número
4091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada