Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.091, de 17 de julho de 2013
Institui o "Prêmio Eficiência" a ser outorgado a pessoas e/ou organizações que prestarem relevantes serviços aos deficientes, como especifica.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada