Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.090, de 17 de julho de 2013
Institui o Programa de atendimento psicológico e psicoterápico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada