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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.090, de 17 de julho de 2013

Institui o Programa de atendimento psicológico e psicoterápico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual.

Data
17 de julho de 2013
Número
4090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada