Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.381, de 03 de agosto de 1976
Isenta de tributação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, excetuando-se as taxas municipais, os loteadores que atenderem as exigências que regula.
- Data
- 3 de agosto de 1976
- Número
- 1381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada