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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.381, de 03 de agosto de 1976

Isenta de tributação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, excetuando-se as taxas municipais, os loteadores que atenderem as exigências que regula.

Data
3 de agosto de 1976
Número
1381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada