Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.086, de 17 de julho de 2013
Torna obrigatório em todas as intervenções realizadas pelo Poder Público Municipal visando à criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos a inclusão de adaptações recomendadas pelas normas técnicas específicas para remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio físico às pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada