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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.086, de 17 de julho de 2013

Torna obrigatório em todas as intervenções realizadas pelo Poder Público Municipal visando à criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos a inclusão de adaptações recomendadas pelas normas técnicas específicas para remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio físico às pessoas portadoras de deficiência.

Data
17 de julho de 2013
Número
4086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada