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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.080, de 17 de julho de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.

Data
17 de julho de 2013
Número
4080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada