Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.080, de 17 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada