Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.079, de 17 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado "pedofilia é crime, denuncie DISK 100" e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada