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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.079, de 17 de julho de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado "pedofilia é crime, denuncie DISK 100" e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2013
Número
4079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada