Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.077, de 17 de julho de 2013
Concede abono anual aos servidores públicos municipais efetivos e ativos que se submeterem a exames médicos periódicos e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 4077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.273, de 20 de maio de 2014Estende aos Servidores Inativos o contido na Lei n° 4077/2013.