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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.074, de 03 de julho de 2013

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guias para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais que menciona e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2013
Número
4074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada