Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.074, de 03 de julho de 2013
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guias para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais que menciona e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2013
- Número
- 4074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada