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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.073, de 03 de julho de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Barra Mansa, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2013
Número
4073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada