Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.073, de 03 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Barra Mansa, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2013
- Número
- 4073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada