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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.072, de 03 de julho de 2013

Dispõe sobre a ampliação, reforma ou remodelação de calçadas no Município de Barra Mansa, serem construídas com rampas de acesso para deficientes e estabelece outras providências.

Data
3 de julho de 2013
Número
4072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada