Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.072, de 03 de julho de 2013
Dispõe sobre a ampliação, reforma ou remodelação de calçadas no Município de Barra Mansa, serem construídas com rampas de acesso para deficientes e estabelece outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2013
- Número
- 4072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada