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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.057, de 27 de março de 2013

Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
27 de março de 2013
Número
4057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada