Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.001, de 06 de março de 2012

Dispõe sobre a instalação de banheiros masculinos e femininos em todos os estacionamentos rotativos particulares, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.

Data
6 de março de 2012
Número
4001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada