Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.001, de 06 de março de 2012
Dispõe sobre a instalação de banheiros masculinos e femininos em todos os estacionamentos rotativos particulares, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.
- Data
- 6 de março de 2012
- Número
- 4001
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada