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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.994, de 22 de dezembro de 2011

Torna obrigatória a colocação de sinalização de advertência nas caçambas destinadas à coleta de entulhos ou lixo doméstico.

Data
22 de dezembro de 2011
Número
3994
Publicação
Não informada
Vigência
17 de junho de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.