Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.959, de 19 de maio de 2011
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
- Data
- 19 de maio de 2011
- Número
- 3959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada