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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.959, de 19 de maio de 2011

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.

Data
19 de maio de 2011
Número
3959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada