Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.952, de 13 de abril de 2011
Reconhece a pessoa com autismo como portadora de transtorno global do desenvolvimento, para fins da fruição dos direitos assegurados pela LOM - Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, em seu artigo 192.
- Data
- 13 de abril de 2011
- Número
- 3952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada