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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.952, de 13 de abril de 2011

Reconhece a pessoa com autismo como portadora de transtorno global do desenvolvimento, para fins da fruição dos direitos assegurados pela LOM - Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, em seu artigo 192.

Data
13 de abril de 2011
Número
3952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada