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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 47, de 11 de julho de 1949

É revogada, a partir de 1º de Julho do corrente ano, a isenção de que trata o artigo 1º do Decreto - Lei nº 42, de 18 de Agosto de 1943.

Data
11 de julho de 1949
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada