Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.303, de 30 de julho de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste das tarifas de água e esgoto, no município de Barra Mansa.
- Data
- 30 de julho de 2014
- Número
- 4303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada