Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.302, de 30 de julho de 2014
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências.
- Data
- 30 de julho de 2014
- Número
- 4302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada