Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.294, de 25 de junho de 2014
Disciplina a concessão de alvará de funcionamento nos casos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2014
- Número
- 4294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada