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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.294, de 25 de junho de 2014

Disciplina a concessão de alvará de funcionamento nos casos que menciona e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2014
Número
4294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada