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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.271, de 15 de maio de 2014

Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDRUS -, e da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2014
Número
4271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada