Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.268, de 15 de maio de 2014
Regulamenta o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início das aulas do ano letivo, para a entrega das Carteirinhas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 4268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada