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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.268, de 15 de maio de 2014

Regulamenta o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início das aulas do ano letivo, para a entrega das Carteirinhas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Data
15 de maio de 2014
Número
4268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada