Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.265, de 15 de maio de 2014
Institui a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 4265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada