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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.265, de 15 de maio de 2014

Institui a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais.

Data
15 de maio de 2014
Número
4265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada