Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.264, de 15 de maio de 2014
Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barra Mansa (SISAN - BM) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 4264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada