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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.264, de 15 de maio de 2014

Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barra Mansa (SISAN - BM) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2014
Número
4264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada