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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.254, de 07 de maio de 2014

Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2014
Número
4254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada