Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.254, de 07 de maio de 2014
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2014
- Número
- 4254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada