Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.251, de 08 de maio de 2014
Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto à documentação de imóvel em aquisição.
- Data
- 8 de maio de 2014
- Número
- 4251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada