Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.246, de 08 de maio de 2014
Torna obrigatória a instalação de filtros de água nos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos no município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2014
- Número
- 4246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada