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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.242, de 29 de abril de 2014

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Disk Proteção aos Animais, destinado a atender denúncias anônimas de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra os animais, no âmbito do Município de Barra Mansa.

Data
29 de abril de 2014
Número
4242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada