Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.242, de 29 de abril de 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Disk Proteção aos Animais, destinado a atender denúncias anônimas de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra os animais, no âmbito do Município de Barra Mansa.
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 4242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada