Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.241, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre afixação de informativo em local visível ao público consumidor, sobre a cobrança de couvert artístico, e dá outras providências,
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 4241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada