Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.239, de 29 de abril de 2014
Dispõe sobre a assistência Psicológica para as vítimas de racismo no município e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 4239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada