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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.228, de 11 de abril de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2014
Número
4228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada